O Brasil deu um importante passo para sair da lista dos países que mais emitem gases de efeito estufa com a aprovação do Projeto de Lei nº 182, de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Esse projeto de lei abre um leque de oportunidades e desafios para as empresas. Neste artigo, vamos entender mais sobre essa legislação e descobrir as melhores práticas para transformar desafios em oportunidades de crescimento e tirar o Brasil da lista dos maiores emissores de carbono do mundo.
Contexto global e nacional
Para entender a importância dessa nova lei, é essencial lembrar que 195 países se comprometeram a reduzir suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) por meio do Acordo de Paris. Cada nação possui sua Contribuição Nacional determinada (NDC), que define suas metas de redução de emissões. No caso do Brasil, a NDC atualizada prevê uma redução de 59% a 67% das emissões até 2035, em comparação aos níveis de 2005, e alcançar a neutralidade climática até 2050. Tais metas são desafiadoras, mas necessárias para a continuidade da vida no planeta e dos negócios das empresas.
Desafios e metas
Reduzir a emissão de carbono é um desafio, especialmente para o Brasil, que é um dos maiores emissores de carbono do mundo. Os dados mais recentes sobre as emissões de gases de efeito estufa no Brasil indicam uma tendência de redução nos últimos anos. Em 2023, o país registrou uma diminuição de 12% em relação a 2022, atingindo 2,3 bilhões de toneladas de CO2e. O Brasil também tem se esforçado para reduzir suas emissões adotando várias iniciativas, como o uso de energia renovável e a implementação de políticas de conservação florestal. A energia renovável, especialmente a energia hidrelétrica, representa uma parte significativa da matriz energética do país.
E como estão os outros países em relação as suas emissões?
As emissões globais de carbono continuam a ser um desafio significativo. Em 2021, as emissões globais de carbono atingiram 36,8 bilhões de toneladas métricas, com os principais emissores sendo China, Estados Unidos, Índia, Rússia e Brasil. Aqui estão algumas iniciativas e metas de redução de emissões de alguns desses países:
China: Comprometeu-se a atingir o pico de emissões antes de 2030 e alcançar a neutralidade de carbono até 2060. Está investindo pesadamente em energias renováveis e tecnologias de captura e armazenamento de carbono.
Estados Unidos: Prometeu reduzir suas emissões em 50-52% abaixo dos níveis de 2005 até 2030. Iniciativas incluem a promoção de veículos elétricos, energias renováveis e eficiência energética.
União Europeia: Almeja reduzir as emissões em pelo menos 55% até 2030, em comparação com os níveis de 1990, e alcançar a neutralidade climática até 2050. A UE está investindo em energias renováveis, eficiência energética e tecnologias de hidrogênio.
Índia: Comprometeu-se a atingir 50% de sua capacidade de energia a partir de fontes não
O mercado regulamentado de carbono
O mercado regulado de carbono, aprovado pelo Senado, é uma das estratégias do Brasil para atingir suas metas. Vejamos como esse mercado funcionará:
O governo definirá limites anuais de emissões, que serão fracionados em títulos de permissões de emissão de 1 tCO2e cada, chamados de Cota Brasileira de Emissões (CBE). A distribuição de CBEs refere-se ao processo pelo qual essas permissões são alocadas aos emissores. Os emissores, ou “operadores”, receberão permissões para emissão de GEE. Aqueles que emitirem menos do que suas permissões poderão vender o excedente, enquanto os que emitirem mais precisarão comprar CBEs adicionais ou Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE).
Os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) são documentos que comprovam a redução ou remoção de gases de efeito estufa (GEE) do ar. Cada certificado representa a remoção de uma tonelada de dióxido de carbono (1 tCO2e). Esses certificados são criados por projetos que ajudam a diminuir os GEE, como plantar árvores ou usar tecnologias que capturam carbono. As empresas que emitem muitos GEE podem comprar esses certificados para compensar suas emissões. Isso incentiva práticas mais sustentáveis e ajuda a reduzir a quantidade total de GEE no mundo.
Mercado voluntário de carbono
O mercado voluntário de carbono é um sistema onde empresas, organizações e indivíduos podem comprar e vender créditos de carbono de forma voluntária. O mercado regulado será integrado ao mercado voluntário, permitindo a conversão de créditos de carbono em CRVEs e vice-versa. Esses créditos são gerados por projetos que reduzem ou removem emissões de GEE, como iniciativas de reflorestamento, energia renovável e eficiência energética. Aqui estão alguns pontos chave sobre o mercado voluntário: Flexibilidade: Diferente do mercado regulado, onde há obrigações legais, o mercado voluntário permite que as empresas e indivíduos compensem suas emissões de maneira espontânea. Incentivos Econômicos: Projetos que reduzem emissões podem vender créditos de carbono, gerando receita adicional e incentivando práticas sustentáveis. Benefícios Ambientais e Sociais: Além de reduzir emissões, esses projetos frequentemente trazem benefícios adicionais, como a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento comunitário.
Conformidade e monitoramento
Para garantir a conformidade, o projeto de lei estabelece três mecanismos principais: Plano de Monitoramento: elaborado pelo operador descrevendo como mensura, relata e verifica suas emissões. Relato Anual de Emissões e Remoções: Conhecido como “inventário”, deve ser avaliado por um organismo de inspeção antes da apresentação. Relato de Conciliação Periódica: Demonstração de que as emissões líquidas do operador são menores ou iguais à quantidade de CBEs e CRVEs possuídos.
Impacto nas empresas
O impacto sobre as empresas variará conforme a quantidade de emissões e remoções anuais e a disponibilidade de ativos para projetos de redução ou remoção de emissões. Empresas com emissões anuais acima de 10.000 tCO2e precisarão apresentar planos de monitoramento e relatos de emissões, enquanto aquelas com emissões acima de 25.000 tCO2e também precisarão entregar relatos de conciliação periódica.
Regulamentações de Carbono em outros Países
O Brasil está construindo seu mercado de carbono com base no modelo europeu (EU ETS). No entanto, há diferenças significativas entre os dois sistemas. Enquanto na Europa o setor energético é o principal emissor, no Brasil a agropecuária e as mudanças no uso da terra são responsáveis por grande parte das emissões. Essa diferença representa um desafio maior para o Brasil, que precisará desenvolver mecanismos específicos para incluir o setor agrícola no mercado de carbono. A não inclusão do setor primário no EU ETS serve como um lembrete de que cada país possui suas próprias particularidades e que as políticas climáticas devem ser adaptadas a essas realidades.
Conclusão
O mercado regulado de carbono no Brasil, instituído pelo Projeto de Lei nº 182, de 2024, representa um passo significativo na luta contra as mudanças climáticas. As empresas precisam se preparar para essa nova realidade, entendendo suas emissões e adotando práticas sustentáveis. Além disso, o mercado voluntário de carbono oferece uma oportunidade adicional para compensar emissões e promover a sustentabilidade. A experiência internacional mostra que regulamentações rigorosas e práticas inovadoras podem levar a reduções significativas nas emissões de GEE. A descarbonização é uma necessidade e condição para a sobrevivência da vida na Terra. Empresas e indivíduos têm um papel crucial a desempenhar na descarbonização, adotando medidas que vão desde a eficiência energética até a mudança de hábitos diários.
Para saber mais sobre o tema e se aprofundar nas estratégias de descarbonização, confira: IPCC: Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, órgão das Nações Unidas responsável por avaliar a ciência do clima. UNFCCC: Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, tratado internacional que estabelece um marco para a cooperação na luta contra as mudanças climáticas. Projeto de Lei nº 182, de 2024:https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161961